Estatutos

ESTATUTOS

DA

ASSOCIAÇÃO REGIONAL DO CENTRO

DE

PESCA DESPORTIVA

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º

(denominação, natureza e sede)

A Associação Regional do Centro de Pesca Desportiva, adiante designada ARCPD, autorizada por despacho de 31 de Março de 1949, publicada no Diário do Governo II Série nº. 78 de 5 de Abril de 1949, tem a sua sede em Lisboa. Na Rua Marciano Henriques da Silva, Loja 34-A Freguesia das Avenidas Novas, a qual pode ser transferida  para  outro local, dentro dos distritos Lisboa ou Setúbal, mediante proposta da Direção e aprovação em Assembleia Geral pelo mínimo de 2/3 dos votos dos presentes para o efeito.

 

 

Artigo 2º

(Regime Jurídico)

A ARCPD é constituída sobre a forma de associação sem fins lucrativos e rege-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos complementares e pelas normas a que ficar vinculada perante a Federação e/ ou outras Instituições oficiais que possam ser criadas ou já existentes dentro do âmbito da pesca desportiva.

 

Artigo 3º

(Fins)

1 – A ARCPD tem por fim prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos:

  1. a) Promover o desenvolvimento da pesca a nível regional através da organização de campeonatos regionais, homologação de recordes, exposições, conferências ou outros eventos que julgue necessário realizar;
  2. b) Representar e defender os interesses da modalidade e dos seus associados perante terceiros designadamente: entidades desportivas oficiais, organizações congéneres e em todos os eventos promovidos pela Federação. e/ ou outra  Instituição oficial no âmbito da pesca desportiva;
  3. c) Regulamentar, organizar, difundir, orientar e esclarecer a prática da pesca desportiva com a colaboração dos clubes nela filiados e dentro das orientações emanadas pela Federação e/ ou outra Instituição oficial no âmbito da pesca desportiva;
  4. d) Pugnar pelo cumprimento das leis do fomento e proteção das espécies piscícolas, nos cursos de agua e na orla marítima, propondo ás entidades competentes as medidas que achar necessárias.

 

 

Artigo 4º

(área de jurisdição)

A área de jurisdição da ARCPD abrange toda a orla marítima, cursos de água, naturais ou artificiais, valas, rias, canais ou lagoas, dos distritos de Lisboa e Setúbal

A esfera de ação da Associação abrange todas as coletividades, clubes, Associações e Agrupamentos de Pescadores situados dentro da sua área de jurisdição, que se dediquem em exclusivo á modalidade, ou tenham seções de pesca, podendo receber outras coletividades com sede fora distritos, desde que manifestem essa intenção

 

Artigo 5º

(Competência)

A atividade da ARCPD compreende a pesca desportiva, recreativa e de competição em Agua Doce e Agua Salgada, com exceção das atividades subaquáticas.

A ação da ARCPD estende-se a toda a área da sua jurisdição, aos clubes, sociedades ou outro tipo de agremiações nela filiados, bem como todos os seus praticantes.

 

 

CAPITULO II

 

ASSOCIADOS

                                                   

Artigo 6º

(Composição)

A ARCPD é constituída por associados coletivos, recreativos, sócios honorários e de mérito.

 

Artigo 7º

(Associados coletivos)

  1. Consideram-se associados coletivos, os clubes ou coletividades devidamente inscritos.
  2. Os clubes ou coletividades que pretendam inscrever-se na ARCPD terão obrigatoriamente de estar filiados na Federação e/ou outra Instituição oficial no âmbito da pesca desportiva, para o que é necessário o preenchimento de impresso próprio, acompanhado de um exemplar dos Estatutos atualizados do clube, que obedeçam às normas em vigor e ata da direção a criar a seção de pesca desportiva, unicamente e sempre que os Estatutos não prevejam a prática da modalidade.

 

Artigo 8º

(associados recreativos)

 

1 – Consideram-se associados recreativos os atletas que se inscrevam individualmente e não façam pesca desportiva de competição.

 

  

Artigo 9º

(Sócios de mérito)

1-São sócios de mérito os indivíduos nacionais ou estrangeiros que hajam prestado assinaláveis serviços à ARCPD ou à modalidade.

2-A atribuição do estatuto de associado de mérito é da responsabilidade da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção.

 

Artigo 10º

(Sócios honorários)

1-São sócios honorários as entidades e individualidades, nacionais ou estrangeiras que, tenham contribuído para o engrandecimento e divulgação da pesca desportiva.

2-A atribuição do estatuto de associado honorário é da responsabilidade da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção

 

Artigo 11º

(Direitos dos associados coletivos e recreativos)

São direitos dos associados coletivos e recreativos:

  1. a) Eleger os titulares dos Órgãos da ARCPD;
  2. b) Assistir e participar nas discussões e votações da Assembleia Geral;
  3. c) Apresentar propostas de modificação dos estatutos e regulamentos;
  4. d) Participar nas organizações da ARCPD para as quais tenham sido convidados ou convocados;
  5. e) Receber o relatório e contas da gerência da ARCPD;
  6. f) Examinar o relatório e contas da gerência e apreciar os atos dos titulares dos Órgãos da ARCPD;
  7. g) Reclamar dos atos lesivos dos seus direitos ou contrários e disposições normativas.

 

                                              

Artigo 12º

(Deveres dos associados coletivos e recreativos)

São deveres dos associados coletivos e recreativos:

  1. a) Eleger os titulares dos Órgãos da ARCPD
  2. b) Acatar as deliberações da Assembleia Geral e as determinações dos demais órgãos estatutários;
  3. c) Efetuar o pagamento dos encargos que regularmente lhes tenham sido atribuídos;
  4. d) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e outras disposições normativas aplicáveis.

 

Artigo 13º

(Direitos dos sócios de mérito e honorários)

 

  1. São direitos dos sócios de mérito e honorários:
  2. a) Frequentar as instalações da ARCPD;
  3. b) Receber o relatório e contas da gerência.
  4. Os sócios de mérito e honorários poderão ser eleitos para os corpos gerentes da ARCPD.

 

SECÇÃO I

CAPITULO III

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 Artigo 14º

(Órgãos associativos)

  1. A ARCPD é composta pelos seguintes Órgãos:
  2. a) Assembleia Geral;
  3. b) Presidente;
  4. c) Direção;
  5. d) Conselho Fiscal;
  6. Das reuniões de qualquer órgão colegial da ARCPD deve ser sempre lavrada ata que será obrigatoriamente assinada por todos os presentes ou, no caso da Assembleia Geral pelos membros da respetiva Mesa.
  7. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, os órgãos deliberam por maioria absoluta dos seus membros.

 

 

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 15º

(Composição)

A Mesa da Assembleia Geral, órgão deliberativo da ARCPD, é composta por três membros, sendo que um deles desempenha a função de Presidente e os outros, a de secretários.

 

Artigo 16º

(Competência)

  1. Á Assembleia Geral compete:
  2. a) A eleição ou destituição da mesa da assembleia geral;
  3. b) Eleger e destituir os titulares dos órgãos da ARCPD;
  4. c) Aprovar o relatório, balanço, orçamento, plano de atividades e documentos de prestação de contas;
  5. d) Aprovar e alterar os estatutos e regulamentos consignados na lei;
  6. e) Nomear os sócios de mérito e honorários;
  7. f) A aprovação da proposta da extinção da Associação;
  8. g) Conceder louvores destinados a premiar atos de excecional merecimento ou prestigiadores da pesca desportiva;
  9. h) Tomar iniciativas de utilidade para o desenvolvimento e progresso da pesca desportiva.
  10. Ao Presidente da Mesa compete:
  11. a) Convocar e dirigir os trabalhos, orientar os debates, resolver as dúvidas levantadas e declarar os assuntos suficientemente esclarecidos depois de ouvir a Assembleia;
  12. b) Advertir os oradores ou retirar-lhes a palavra, quando se tornarem injuriosos, ofensivos ou não acatarem a sua autoridade, coagidos a abandonar a sala se o excesso justificar tal procedimento;
  13. c) Dar posse aos titulares dos órgãos no prazo de oito dias após as eleições;
  14. d) Assinar os avisos convocatórios, rubricar os livros de atas e de posse e fazer os respetivos termos de abertura e encerramento;
  15. Nas ausências e impedimentos do Presidente, este é substituído por um dos membros da Mesa.
  16. Compete aos Secretários todo o expediente da Mesa, fazer a chamada e as leituras necessárias, ordenar os assuntos a submeter a votação, organizar as listas de presenças e as inscrições dos delegados que pretendam usar da palavra e anotar todos os elementos necessários para a elaboração da ata da sessão.

 

Artigo 17º

(Convocatória)

 

  1. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas com pelo menos quinze dias de antecedência, por aviso postal ou correio eletrónico expedidos para cada um dos delegados à Assembleia Geral e Órgãos Sociais no qual conste o dia, e a hora e o local da reunião bem como a ordem de trabalhos.
  2. Qualquer assunto não especificado na ordem de trabalhos, poder ser deliberado em Assembleia Geral, desde que todos os delegados com direito a voto concordem com o aditamento.

 

Artigo 18º

(Funcionamento)

  1. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pela Mesa da Assembleia. Na falta ou impedimento dos eleitos, cabe à Assembleia indicar os componentes da mesa para dirigir a sessão.
  2. A Assembleia Geral reúne em sessão Ordinária ou Extraordinária, designadas respetivamente por Assembleias Gerais Ordinárias e Assembleias Gerais Extraordinárias.
  3. As Assembleias Gerais Ordinárias reúnem até ao fim do mês Março para discutir e votar o relatório e as contas referente ao exercício do ano transato, e reúne durante o mês de Novembro para discutir e votar o plano de atividades e o orçamento ordinário para o ano seguinte. Cabe ainda à Assembleia Geral Ordinária pronunciar-se sobre quaisquer outos assunto mencionados na ordem do dia.

A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada:

  1. a) Por iniciativa do seu Presidente;
  2. b) A pedido da Direção ou do Conselho Fiscal;
  3. c) A requerimento de, pelo menos, um terço dos delegados à Assembleia Geral.
  4. d) Pela demissão simultânea dos, titulares da Mesa da Assembleia Geral, do Presidente da Direção ou dos titulares do Conselho Fiscal.
  5. A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocatória, à hora marcada, quando se encontrarem presentes os representantes da maioria dos delegados e, em segunda convocatória, meia hora depois com qualquer numero de delegados presentes.
  6. As reuniões convocadas ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 3, ficarão sem efeito se não se encontrarem representados, pelo menos, dois terços dos delegados requerentes, devendo aqueles suportar todas as despesas decorrentes da convocatória.
  7. Nas reuniões ordinárias, depois de declarada aberta a sessão, o Presidente da Mesa dirigi os trabalhos pela seguinte ordem:
  8. a) Verificação dos poderes dos delegados
  9. b) Leitura, discussão e aprovação da ata da Assembleia anterior;
  10. c) Leitura ou menção da correspondência, representações ou petições da Assembleia;
  11. d) Admissão ou exoneração de delegados
  12. e) Leitura, discussão e votação dos relatórios e pareceres dos órgãos associativos;
  13. f) Eleições
  14. g) Apresentação de propostas de modificação de regulamentos ou alteração de estatutos;
  15. h) Outros assuntos considerados do interesse Geral.

 

Artigo 19º

(Representação)

 

  1. Cada Clube será representado por um delegado por ele indicado.
  2. Os atletas recreativos deverão indicar um representante que assumirá as funções de Delegado.
  3. O exercício do direito a voto, na Assembleia Geral, é pessoal, sem possibilidade de representação, podendo ser exercido por correspondência apenas no caso de se tratar de Assembleia Geral eletiva.
  4. As deliberações para designação dos titulares de órgãos ou que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto.
  5. A ação do delegado na Assembleia envolve a responsabilidade do clube e atletas que representa.
  6. Cada delegado representa apenas um Clube.
  7. O lugar de delegado é intransmissível.
  8. Os delegados perdem o mandato após três faltas injustificadas devendo o Clube indicar novo representante.

 

Artigo 20º

(Atribuição de numero de votos)

 

  1. Cada delegado terá direito a um voto.

 

SECÇÃO III

PRESIDENTE

Artigo 21º

(Atribuições)

O Presidente representa a ARCPD, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.

 

Artigo 22º

(Competência)

O Presidente da ARCPD é, por inerência, o Presidente da Direção, competindo-lhe especialmente:

  1. a) Representar a Associação junto da Administração Pública;
  2. b) Representar a Associação junto das Entidades privadas;
  3. c) Representar a Associação em todos os atos e contratos, bastando para tal a sua assinatura.
  4. d) Representar a Associação em juízo;
  5. e) Convocar as reuniões da Direção e dirigir os respetivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações;
  6. f) Assegurar a organização e o regular funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
  7. g) Assegurar a gestão dos recursos humanos e financeiros da Associação, nomeadamente contratar e gerir o pessoal ao serviço da ARCPD.

 

SECÇÃO IV

DIREÇÃO

Artigo 23º

(Composição)

  1. A Direção é o órgão colegial de administração da ARCPD, presidida pelo Presidente  da Associação e integrando um número mínimo de quatro e máximo de nove elementos na sua totalidade em numero ímpar designados por aquele,  tendo  obrigatoriamente  um  Vice-Presidente por cada aérea desportiva e um Vice-Presidente administrativo.
  2. Em cada aérea desportiva o Presidente da ARCPD dá posse a uma comissão executiva, presidida pelo Vice-Presidente da Direção para a respetiva aérea.
  3. O Presidente da ARCPD pode nomear e dar posse a outros departamentos ou comissões de apoio à Direção.

 

 

Artigo 24º

(Competência)

  1. Compete à direção:
  2. a) Organizar as seleções regionais e os campeonatos regionais;
  3. b) Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos associados;
  4. c) Elaborar anualmente o plano de atividades, os orçamentos, balanços e documentos de prestação de contas a serem submetidos ao parecer do Conselho Fiscal;
  5. d) Admitir os associados e propor à Assembleia Geral a nomeação dos sócios de mérito e honorários; a concessão de louvores aos associados e aos atletas quando os julgue dignos de  tal , pelo trabalho realizado ou mérito desportivo;
  6. e) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o conselho Fiscal sempre que julgue necessário;
  7. f) Nomear comissões ou mandatários, sob sua inteira responsabilidade, nos quais pode delegar parte dos seus poderes;
  8. g) Fixar anualmente verbas para despesas de deslocação ou representação dos dirigentes, comissões ou mandatários que se desloquem em serviço da ARCPD;
  9. h) Intervir, moderando, nas relações entre associados, quando o julgue necessário, ou a pedido dos mesmos;
  10. i) Julgar os casos de indisciplina ou de irregularidades nas provas que cheguem ao seu conhecimento;
  11. j) Determinar os modelos de cartas e outros impressos a adotar em cumprimento das disposições legais e regulamentares;
  12. k) Administrar os negócios da ARCPD;
  13. l) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da ARCPD;
  14. Compete ao Vice-Presidente da área Administrativa, substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
  15. Compete aos vice-presidentes de Mar e Agua Doce:
  16. a) A gestão da respetiva área
  17. b) Criar o calendário de provas regionais da sua aérea e submeter este á direção.

 

Artigo 25º

(Funcionamento)

  1. A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando o seu Presidente ou um terço dos seus membros o julguem necessário.
  2. As deliberações só serão válidas quando aprovadas por maioria absoluta;

 

SECÇÃO V

 

CONSELHO FISCAL

 

 Artigo 26º

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

Artigo 27º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
  2. b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
  3. c) Acompanhar o funcionamento da ARCPD, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento;
  4. d) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue conveniente;
  5. e) Sempre que qualquer membro do Conselho Fiscal o requeira, a Direção é obrigada a facultar-lhe o exame de toda a documentação escrita

 

Artigo 28º

(Funcionamento)

  1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente quando algum dos seus membros o julgue necessário.
  2. As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

                                                

Artigo 29º

1 – Não tendo a ARCPD órgãos do conselho de disciplina e justiça deve em caso de litigio remeter o processo para os respetivos conselhos da Federação, afim, de ser julgado pelos respetivos órgãos federativos.

 

CAPITULO IV

Artigo 30º

(Processo eleitoral)

1 – A eleição dos órgãos associativos processar-se-á da seguinte forma:

  1. a) A data para a realização de eleições marcada pelo Presidente da Assembleia Geral, em dia compreendido entre o trigésimo e o vigésimo dia anterior ao termo do mandato corrente ou nos sessenta dias posteriores aos factos que lhe deram origem;
  2. b) As listas concorrentes serão apresentadas ao Presidente da Mesa, nos trinta dias seguintes ao anúncio da data das eleições;
  3. c) As listas concorrentes deverão obrigatoriamente referir a totalidade dos Órgãos e mencionar o cargo que cada um dos candidatos irá ocupar;
  4. d) O Presidente da Mesa, com pelo menos oito dias de antecedência relativamente à data das eleições, mandar afixar na sede da ARCPD todas as listas concorrentes e promover a sua divulgação pelos delegados com direito a voto.

A candidatura a Presidente só é admitida se acompanhada de candidatura aos órgãos da Direção.

Os órgãos da Assembleia Geral e Concelho Fiscal são eleitos em listas próprias e devem possuir um número impar de membros.

  1. Os titulares dos órgãos são eleitos em Assembleia Geral por maioria absoluta (metade dos votos mais um).

Artigo 31º

(Requisitos de elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos:

  1. a) De nacionalidade portuguesa;
  2. b) Maiores não afetados por qualquer incapacidade de exercício;
  3. c) Não devedores da ARCPD;
  4. d) Que não tenham sido punidos por infração de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou dopagem associada ao desporto, no exercício de cargos dirigentes em federações ou associações desportivas ou contra o património desta, ou cuja punição tenha transitado á mais de cinco anos;
  5. e) No caso de renuncia ao mandato, os titulares dos órgãos sociais não podem candidatar-se para o mesmo órgão nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente á renuncia;
  6. f) Pertencentes a Clubes filiados na ARCPD.

 

Artigo 32º

(Incompatibilidades)

A função de titular de órgão da ARCPD é incompatível com:

  1. a) O exercício de outro cargo na ARCPD;
  2. b) A intervenção direta ou indiretos em contratos elaborados com a ARCPD

Artigo 33º

(Duração do mandato)

A duração do mandato dos órgãos da ARCPD é de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico.

Artigo 34º

(Perda de mandato)

Os titulares dos órgãos da ARCPD perdem o mandato quando:

  1. a) Se coloquem na situação de inelegibilidade ou se apure alguma incompatibilidade estatutária ou legal;
  2. b) Abandonem o lugar, considerando-se como tal a ausência injustificada às reuniões do órgão a que pertence.

Artigo 35º

(Responsabilidade)

  1. Os titulares dos órgãos da ARCPD respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
  2. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram, a responsabilidade prevista no número anterior cessa com a aprovação do relatório e contas pela Assembleia Geral, exceto quanto a factos que a esta tenham sido ocultados ou que pela sua natureza, não devam constar naqueles documentos.

 

 

SECÇÃO VI

 

CAPITULO V

 

VALORES, RECEITAS E DESPESAS

Artigo 36º

(Valores)

Os valores da ARCPD são constituídos por:

  1. a) Bens móveis e imóveis;
  2. b) Depósitos ou títulos de crédito;
  3. c) Prémios de caracter perpétuo;
  4. d) Fundos especiais e com finalidade concreta que venham a criar-se por determinação da Assembleia Geral.

 

 

 

Artigo 37º

(Receitas)

As receitas da ARCPD proveem:

  1. a) Do contrato programa estabelecido anualmente com a Federação, que define uma percentagem referente aos valores de filiação, revalidação e transferências dos atletas e clubes;
  2. b) Subsídios, comparticipações e comissões que, com carácter fixo ou eventual, receba das entidades oficiais;
  3. c) Inscrições nas provas e/ ou campeonatos organizados pela A R C P D;
  4. d) Percentagem que lhe caiba nas sanções pecuniárias impostas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares;
  5. e) Donativos e receitas não especificadas:

 

Artigo 38º

(Despesas)

As despesas da ARCPD compreenderão:

  1. a) Os custos de expediente e outros de carácter normal e permanente;
  2. b) Os subsídios para participações em competições de relevância, para publicações da especialidade e para outras iniciativas julgadas dignas de incentivo;
  3. c) A organização e participação em provas, exposições, campeonatos regionais ou nacionais;
  4. d) Ajuizamento dos campeonatos regionais e inter-associativos;
  5. e) As resultantes da atribuição de prémios, medalhas, emblemas e outros troféus;
  6. f) Os gastos extraordinários julgados necessários ou que tenham sido sancionados pelo Concelho Fiscal.

 

CAPITULO VI

CONCURSOS E PROVAS

Artigo 39º

(Provas de competição)

  1. A ARCPD tem o dever de organizar anualmente provas de âmbito regional a que terão acesso todos os seus associados, bem como os respetivos atletas, com sede na sua área de jurisdição, assim como pescadores e clubes de outras associações regionais, desde que devidamente filiados na Federação.
  2. As competições que atribuam títulos regionais devem ser disputadas, preferencialmente, em território sobre sua jurisdição.

 

Artigo 40º

(Funcionamento)

 

  1. As provas organizadas pela ARCPD terão de respeitar o calendário de provas e os regulamentos da Federação.
  2. As competições organizadas pelos seus associados, só poderão ser marcadas após a elaboração dos calendários de provas nacionais e da ARCPD.

 

Artigo 41º

(Seleção regional)

A participação na seleção regional é reservada a atletas filiados e inscritos em clubes associados da ARCPD.

 

Artigo 42º

(Recordes)

 

  1. A  ARCPD  registará em livro próprio todos os recordes, devidamente comprovados, que se forem sucessivamente estabelecidos em provas oficiais ou fora delas.
  2. De todos os recordes deverá ser dado conhecimento à Federação respetiva para homologação.

 

 

CAPITULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43º

(Regulamentos)

1 – Cabe a ARCPD adaptar os regulamentos federativos, conforme as necessidades e a experiência forem aconselhando, designadamente o seguinte:

  1. a) Regulamento das provas associativas, com base no regulamento geral de provas da Federação e ou outra Instituição oficial no âmbito da pesca desportiva.

2 – Cabe a ARCPD elaborar os regulamentos conforme as necessidades e a experiência forem aconselhando, designadamente o seguinte:

  1. a) Regulamento do funcionamento e articulação dos órgãos;

Artigo 44º

(Contatos com associados e atletas)

  1. A ARCPD relaciona-se diretamente com os seus associados coletivos e com os seus atletas.
  2. A existir relacionamento direto entre a ARCPD e atletas deverá ser dado conhecimento ao clube a que este pertença.

 

 

Artigo 45º

(Ano social)

O ano social da ARCPD corresponde ao ano civil.

 

Artigo 46º

(Dissolução)

  1. A ARCPD só poderá ser dissolvida por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes, reunidos em Assembleia Geral, convocada especialmente para esse efeito.
  2. O acordo de dissolução põe fim aos poderes da Direção e implica a nomeação de uma Comissão Liquidatária com plenos poderes para realizar todas as operações de dissolução.
  3. Compete á Assembleia Geral deliberar quanto ao destino dos bens da ARCPD, sendo condicionada a entrega dos mesmos á Federação ou instituições que prossigam fins de natureza similar.

Artigo 47º

(Revogação)

Ficam revogadas todas as disposições estatutárias e regulamentares anteriores à aprovação dos presentes estatutos.

Estes estatutos foram aprovados em Assembleia Geral realizada na sede da ARCPD   em  25/11/2014.

 

 

ASSOCIAÇÃO REGIONAL DO CENTRO

DE PESCA DESPORTIVA